Quem recebe uma proposta para trabalhar como PJ logo descobre que precisa de um CNPJ. A dúvida seguinte é quase sempre a mesma: abrir um MEI ou uma Microempresa no Simples Nacional? A resposta depende de três coisas: quanto você vai faturar, qual é a sua atividade e quanto você quer contribuir para a aposentadoria.
- Vai faturar mais de R$ 6.750 por mês? O MEI não serve. Abra uma ME no Simples Nacional.
- Trabalha com programação, consultoria, engenharia, arquitetura ou outra atividade intelectual? O MEI não é permitido. Abra uma ME.
- Fatura pouco e a sua ocupação está na lista do MEI? O MEI é a opção mais barata.
1. O que é o MEI e quais são os limites
O Microempreendedor Individual (MEI) é o formato de CNPJ mais simples do Brasil. Em vez de pagar imposto sobre o faturamento, você paga um valor fixo por mês, o DAS-MEI, que em 2026 fica em torno de R$ 86 para prestadores de serviço (5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 5 de ISS). Veja quanto ele passa a custar com o novo salário mínimo em DAS MEI 2027.
As regras que mais pesam para quem sai da CLT são:
- Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano, em média R$ 6.750 por mês.
- Lista fechada de ocupações: só pode ser MEI quem exerce uma das atividades permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- No máximo 1 funcionário, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
2. Por que a maioria dos profissionais PJ não pode ser MEI
As propostas PJ mais comuns vêm de áreas como tecnologia, consultoria, marketing, engenharia e saúde. A maior parte dessas atividades não está na lista do MEI. Exemplos que não podem ser MEI:
- Desenvolvimento de software e programação;
- Consultoria empresarial, de TI ou financeira;
- Engenharia, arquitetura e profissões regulamentadas por conselho (advocacia, medicina, psicologia, contabilidade);
- Gestão de projetos e análise de sistemas.
Abrir um MEI com uma atividade "parecida" para encaixar na lista é um erro comum e arriscado. A nota fiscal emitida não corresponde ao serviço prestado, o que pode gerar autuação e a perda do enquadramento. Consulte a lista oficial de ocupações no Portal do Empreendedor antes de decidir.
3. A conta do faturamento: o limite chega rápido
Mesmo quando a atividade é permitida, o teto de R$ 81 mil é baixo para quem troca um salário CLT por uma proposta PJ. Uma proposta PJ costuma pagar de 30% a 50% a mais que o salário CLT equivalente, para compensar 13º, férias e FGTS. Veja quanto cada salário CLT vira em faturamento anual:
| Salário CLT de referência | Proposta PJ (1,4×) | Faturamento anual | Cabe no MEI? |
|---|---|---|---|
| R$ 3.000 | R$ 4.200/mês | R$ 50.400 | Sim |
| R$ 4.500 | R$ 6.300/mês | R$ 75.600 | No limite |
| R$ 6.000 | R$ 8.400/mês | R$ 100.800 | Não |
| R$ 10.000 | R$ 14.000/mês | R$ 168.000 | Não |
Ou seja: a partir de um salário de referência de uns R$ 4.500, o MEI deixa de ser opção. Para entender de onde vem o multiplicador, leia o guia quanto cobrar como PJ para igualar a CLT.
E se o MEI passar do limite?
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano): você paga um DAS complementar sobre o valor que passou e vira Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano em curso, e os impostos do ano inteiro são recalculados pelo Simples Nacional, com juros e multa se houver atraso.
4. Microempresa no Simples Nacional: como funciona para PJ
A Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil por ano. Acima disso ela vira Empresa de Pequeno Porte (EPP), que continua no Simples até R$ 4,8 milhões. O imposto é um percentual do faturamento, pago em uma guia única (o DAS), e depende do anexo da atividade:
- Anexo III: alíquota inicial de 6%. Atende serviços como manutenção, agências de viagem e, com o Fator R, também TI e consultoria.
- Anexo V: alíquota inicial de 15,5%. É o padrão para a maioria das atividades intelectuais quando o Fator R fica abaixo de 28%.
O truque legal para ficar no Anexo III é o Fator R: manter o pró-labore (seu "salário" como sócio) em pelo menos 28% do faturamento. Com um faturamento de R$ 12 mil por mês, a diferença passa de R$ 11 mil por ano em impostos. Faça a conta com os seus números na calculadora do Fator R.
O custo extra da ME é a contabilidade: ao contrário do MEI, ela precisa de um contador, o que costuma custar de R$ 100 a R$ 400 por mês em escritórios online.
5. Comparativo completo: MEI x ME no Simples Nacional
| Critério | MEI | ME (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 81 mil/ano | R$ 360 mil/ano (até R$ 4,8 mi como EPP) |
| Imposto | Fixo, ~R$ 86/mês para serviços | 6% a 15,5% do faturamento na 1ª faixa |
| Atividades | Só as da lista oficial | Quase todas, inclusive as intelectuais |
| Contador | Não obrigatório | Obrigatório |
| Funcionários | Até 1 | Sem limite fixo |
| INSS do titular | 5% do salário mínimo | 11% do pró-labore |
| Aposentadoria | Por idade, no valor de 1 salário mínimo | Calculada sobre o pró-labore, até o teto do INSS |
6. Não esqueça da aposentadoria
O MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo. Isso garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, mas sempre no valor de um salário mínimo. Como a base de contribuição do MEI é fixa, quem saiu de um salário CLT mais alto e quer manter a renda na aposentadoria precisa investir por conta própria, com previdência privada, Tesouro Direto ou outra reserva de longo prazo.
Na ME, o INSS de 11% incide sobre o pró-labore. Um pró-labore maior, como o exigido pelo Fator R, aumenta a base de cálculo dos seus benefícios.
Perguntas frequentes
Programador pode ser MEI?
Não. Desenvolvimento de software não está na lista de ocupações do MEI. O caminho é abrir uma Microempresa e optar pelo Simples Nacional, de preferência usando o Fator R para pagar a alíquota do Anexo III.
Posso começar como MEI e migrar depois?
Pode, desde que a sua atividade seja permitida. A migração do MEI para ME é feita pelo Portal do Simples Nacional, e o ideal é planejá-la com um contador antes de estourar o limite de faturamento.
O limite do MEI vai aumentar?
Existem projetos de lei no Congresso para aumentar o teto, mas até a data desta atualização o limite continuava em R$ 81 mil por ano. Confira no Portal do Empreendedor antes de abrir o CNPJ.