Como fazer um recibo válido
O recibo é a prova de que um pagamento foi feito. Quem recebe o dinheiro emite e assina, e quem paga guarda. Não há modelo oficial nem exigência de reconhecer firma: o que importa é que o documento traga as informações essenciais.
O que o recibo precisa ter
O artigo 320 do Código Civil lista o que a quitação deve informar:
- O valor pago. Escrever também por extenso dificulta adulterações, e o gerador faz isso sozinho.
- O motivo do pagamento, como o serviço, o produto ou a parcela.
- O nome de quem pagou.
- A data e o local do pagamento.
- A assinatura de quem recebeu.
CPF ou CNPJ e forma de pagamento não constam desse artigo, mas recomendamos incluí-los, porque identificam melhor as partes. A assinatura pode ser à mão ou eletrônica, por exemplo pela assinatura gratuita do gov.br no PDF.
Recibo de aluguel: cada valor separado
Na locação, a regra é mais rigorosa. O artigo 22, inciso VI, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) obriga o locador a dar recibo discriminado e proíbe a quitação genérica. Por isso, a opção de aluguel separa aluguel, condomínio, IPTU, consumo, multa, juros e desconto, e soma o total para você.
- Confira se o valor segue o contrato. O índice de correção pode ser verificado em reajuste de aluguel.
- Quem recebe aluguel de pessoa física pode precisar pagar o carnê-leão todo mês. Veja como declarar aluguel no IR.
Quando o recibo não basta
- Nota fiscal: empresas e MEIs podem ser obrigados a emitir nota, e o recibo não a substitui. Veja como o MEI declara.
- Autônomo pago por empresa: o caminho costuma ser o RPA, com retenção de tributos. Um recibo simples não faz essa apuração.
- Salário de empregado: use o holerite. Para o doméstico, veja a calculadora de empregada doméstica.
- Saúde no Imposto de Renda: o recibo precisa trazer nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem recebeu. Veja despesas médicas e de educação.
Só emita recibo de um valor de fato pago. Declarar em documento algo que não aconteceu pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299), e usar recibo falso no Imposto de Renda também pode trazer multa e outras consequências.
Por quanto tempo guardar
Se o recibo foi usado no Imposto de Renda, guarde-o por pelo menos 5 anos, prazo em que a Receita pode revisar a declaração. Para outros pagamentos, manter o mesmo prazo costuma ser uma boa prática. Em papel térmico ou muito antigo, faça uma cópia digital.
Perguntas frequentes
Fontes e aviso
Conteúdo baseado no artigo 320 do Código Civil (Lei 10.406/2002), no artigo 22, VI, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e no artigo 299 do Código Penal. O gerador é um modelo geral e não substitui orientação jurídica ou contábil em casos específicos. Quem preenche responde pelas informações do recibo.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 319 e 320 (quitação)
- Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 22, VI (recibo de aluguel)