Como funciona a tributação de dividendos
Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 tem duas regras diferentes. Uma é mensal e retém o imposto na fonte. A outra é anual e aparece na declaração, a partir de 2027.
1. Retenção de 10% na fonte
- Quando: a mesma empresa paga à mesma pessoa física mais de R$ 50 mil no mês.
- Sobre quanto: sobre o total do mês, sem deduções, e não só sobre o que passa do limite.
- Vários pagamentos no mês: a retenção considera a soma do mês.
Um real muda tudo. R$ 50.000,00 no mês não têm retenção. R$ 50.000,01 têm cerca de R$ 5.000 retidos. Por isso, o calendário de distribuição merece atenção.
2. Imposto mínimo anual
Atinge quem recebe mais de R$ 600 mil no ano, somando rendimentos tributados, exclusivos e isentos, com as exceções da lei. A alíquota é:
| Renda no ano | Alíquota mínima |
|---|---|
| Até R$ 600 mil | Não se aplica |
| R$ 750 mil | 2,5% |
| R$ 900 mil | 5% |
| R$ 1,05 milhão | 7,5% |
| A partir de R$ 1,2 milhão | 10% |
A fórmula é renda ÷ 60.000 − 10. Do resultado saem o IR da tabela e outros impostos já pagos sobre esses rendimentos, além do redutor. Depois, a retenção de 10% é abatida, e o saldo entra na declaração.
Exemplos em 12 meses
Com R$ 96 mil de outros rendimentos e R$ 10 mil de IR já devido sobre eles:
| Lucro por mês | Retido no ano | Alíquota mínima | Imposto mínimo | Na declaração |
|---|---|---|---|---|
| R$ 40.000,00 | R$ 0,00 | 0,00% | R$ 0,00 | Nada a ajustar |
| R$ 50.000,00 | R$ 0,00 | 1,60% | R$ 1.136,00 | Paga R$ 1.136,00 |
| R$ 60.000,00 | R$ 72.000,00 | 3,60% | R$ 19.376,00 | Recupera R$ 52.624,00 |
| R$ 100.000,00 | R$ 120.000,00 | 10,00% | R$ 119.600,00 | Recupera R$ 400,00 |
Repare que o custo de distribuir R$ 60 mil por mês é, em boa parte, de caixa: R$ 72 mil ficam retidos durante o ano, e a maior parte volta só na declaração. Já quem distribui R$ 50 mil por mês não tem retenção, mas a renda de R$ 696 mil no ano gera imposto mínimo.
Pró-labore, Fator R e lucro
O pró-labore paga INSS e IR na tabela, e o lucro distribuído é isento até o limite mensal. No Simples, porém, o pró-labore também conta para o Fator R, que define se a empresa fica no Anexo III ou V. Cortar pró-labore para distribuir mais lucro pode, então, aumentar o DAS. Antes de mudar, simule as duas contas e leia o guia do Fator R.
Distribuir o mesmo total em mais meses pode evitar a retenção mensal, desde que respeite a contabilidade e o contrato social. Mas isso não elimina o imposto mínimo, que olha para a renda do ano.
Simples Nacional, MEI e lucros antigos
- Simples Nacional: a Receita Federal afirma que a retenção vale para todas as empresas, inclusive as do Simples. A questão está em disputa no STF (ADI 7.917 e outras), e há liminares de primeira instância para empresas específicas. Não há decisão final geral confirmada até esta revisão.
- MEI: as fontes oficiais consultadas não tratam do caso de forma expressa. Com limite de R$ 110 mil por ano em 2027, dificilmente um MEI chega a R$ 50 mil de lucro em um mês.
- Lucros de até 2025: ficam fora se a distribuição foi aprovada no prazo e o pagamento segue o ato de aprovação, até 2028. A lei fala em 31/12/2025, e uma liminar do STF estendeu para 31/01/2026. Confirme a situação atual, porque a decisão era provisória.
Para declarar, veja o guia de IR de autônomo e PJ.
Perguntas frequentes
Fontes e metodologia
Retenção pelo art. 6º-A e imposto mínimo pelos arts. 16-A e 16-B da Lei 9.250/1995, incluídos pela Lei 15.270/2025. Aplicação ao Simples conforme a Receita Federal. A restituição para quem fica abaixo de R$ 600 mil vem de análises do Perguntas e Respostas da Receita, e não do texto da lei. A calculadora não inclui o redutor do art. 16-B, que pode diminuir o imposto mínimo quando a empresa já tem carga alta. Também não trata de pagamentos ao exterior nem das outras exclusões da base. Estimativa informativa, que não substitui a análise de um contador.