Como é definido o valor da pensão alimentícia
O Código Civil manda fixar a pensão "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (art. 1.694). É o chamado binômio necessidade-possibilidade, que muitos juízes tratam como trinômio, somando a proporcionalidade: os dois pais dividem os custos de acordo com o que cada um ganha. Por isso não existe percentual fixo em lei.
Os dois jeitos de calcular
- Percentual da renda líquida: o mais comum para quem tem salário fixo. O valor acompanha a renda e é descontado direto na folha.
- Necessidade dividida entre os pais: soma-se o custo mensal do filho e cada pai arca com a parte proporcional à sua renda. Útil quando a renda é variável ou quando o percentual fica muito acima ou abaixo do custo real.
Percentuais usados com frequência
Valores observados em acordos e decisões, sobre a renda líquida. São referências, não regra:
| Filhos | Faixa comum | Exemplo com R$ 3.500 líquidos |
|---|---|---|
| 1 | 15% a 30% | R$ 525 a R$ 1.050 |
| 2 | 25% a 35% | R$ 875 a R$ 1.225 |
| 3 | 30% a 40% | R$ 1.050 a R$ 1.400 |
| Desempregado | 20% a 50% do salário mínimo | R$ 324 a R$ 811 (mínimo de R$ 1.621) |
O que entra e o que não entra na base
- Entra: salário, horas extras habituais, adicionais, comissões, 13º salário e o terço de férias (entendimento do STJ quando a pensão é em percentual).
- Sai da base: INSS e Imposto de Renda, que são descontos obrigatórios.
- Não entra, em regra: FGTS, multa de 40%, aviso prévio indenizado, verbas indenizatórias e PLR, a menos que a decisão inclua.
- Plano de saúde e escola: podem ser pagos diretamente e descontados do valor, se isso estiver previsto no acordo.
Desempregado, autônomo e quem ganha "por fora"
Para quem não tem renda comprovada, a pensão costuma ser fixada em percentual do salário mínimo, que é reajustado todo ano. Com o salário mínimo de 2027, previsto em R$ 1.741, 30% passariam de R$ 486,30 para R$ 522,30. Para autônomos, o juiz analisa sinais exteriores de riqueza, como carro, viagens e padrão de vida, e não só o que é declarado.
Revisão e atraso
Se a renda de quem paga ou a necessidade do filho mudar, qualquer um dos lados pode pedir revisão. Até lá, vale o valor fixado. O atraso pode levar a penhora de bens e salário, protesto do nome e, nas três últimas parcelas vencidas, prisão civil de até três meses.
Perguntas frequentes
Fontes e metodologia
Critérios dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Para CLT, a renda líquida é o salário bruto menos INSS e IRRF pelas tabelas de 2026 (com a isenção até R$ 5.000 da Lei 15.270/2025), sem considerar dependentes. O total anual soma 12 meses, o 13º e o terço de férias. A divisão pela necessidade reparte as despesas na proporção das rendas líquidas dos pais. As faixas de percentual são referências observadas na prática e não substituem a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
Fontes oficiais
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.694 a 1.710
- Lei 5.478/1968 (ação de alimentos)